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incentivofiscal

Procedimentos para Captação do Incentivo

O empreendedor de projeto aprovado na modalidade Incentivo Fiscal, após retirar o Certificado de Enquadramento de Incentivo na DVGIC, poderá negociar a captação de recursos diretamente com a empresa incentivadora ou contratar um captador para fazer esta função (caso essa despesa esteja prevista na planilha orçamentária).

Procedimentos para efetivação do incentivo fiscal:

1. Preencher o requerimento on-line.

2. No quinto dia útil após o envio do requerimento on-line, o empreendedor deverá comparecer na sede da FMC e retirar o Termo de Compromisso, apresentando a documentação exigida (descrita abaixo).

3. Em até dez dias antes da data prevista para o primeiro repasse, o empreendedor deverá entregar à DVGIC as vias do Termo de Compromisso, assinadas por ele e pelo incentivador, com firma reconhecida em cartório.

4. Para concluir, três dias úteis antes da data do 1º repasse, o empreendedor deverá buscar as duas vias do Termo de Compromisso e do Certificado de Incentivo Fiscal, assinados, respectivamente, pela FMC e Secretaria Municipal de Finanças. Uma via deverá ser entregue à empresa incentivadora e a outra via pertence ao empreendedor.

Dentre as normas aplicáveis ao processo de Incentivo Fiscal, previstas nos Decretos 15.889/2015 e 11.956/2005 e no Manual de Gestão de Projetos, destacamos:

* O valor máximo a ser deduzido na guia de ISSQN e repassado mensalmente pelo incentivador para a conta do projeto corresponde a 20% da média dos 3 menores valores do ISSQN recolhidos nos 12 meses imediatamente anteriores ao pedido;

* É de responsabilidade do Empreendedor comunicar à Fundação Municipal de Cultura o descumprimento de quaisquer cláusulas do Termo de Compromisso, principalmente quanto à inobservância dos valores e/ou datas dos repasses.

Documentação necessária no requerimento on-line: (escaneados)

* Cópia do Certificado de Enquadramento emitido pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura;

* CND Fazenda Municipal do empreendedor;

* CND Fazenda Municipal da empresa incentivadora;

* Cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ da empresa incentivadora;

* Cópia do contrato social registrado ou qualquer documento que identifique o representante legal da empresa incentivadora;

* Guias de recolhimento do ISSQN quitadas junto ao Município de Belo Horizonte nos últimos 12 meses, relativas aos serviços prestados pela empresa incentivadora e/ou prova de recolhimento do ISSQN devido ao Município que tiver sido retido na fonte, por meio de comprovantes e guias de recolhimento fornecidos pelo tomador dos serviços por ele prestados.

Documentação necessária no ato da assinatura do Termo de Compromisso:

* Declaração de Não Parentesco (clique aqui para download);

* Readequação orçamentária, no caso do valor aprovado ser inferior ao solicitado;

* Termo de Acordo de Contrapartida (e-mail: contrapartida@pbh.gov.br);

* Cronograma físico financeiro atualizado, considerando o prazo para repasse de, no mínimo, 60 dias contados da emissão do Termo de Compromisso;

* CND Fazenda Municipal;

* CND Fazenda Estadual; 

* CND Fazenda Federal;

* CND Justiça do Trabalho.

* Os empreendedores pessoas jurídicas que apresentarem SUCAF atualizado ficam dispensados de apresentar as certidões previstas nos itens anteriores.